A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. . SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO o Sr. 969, de 1981, ainda que haja interesse de órgão federal (cf. 202-SP (2ª T, 20. 462. 835 do Código Civil. 1. Súmula 387 do STF: "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". [ RHC 122. Não se deve perder de vista que o STJ já consolidou entendimento no sentido de que, mesmo com a revogação do artigo 259, do Código Civil de 1916. Súmula 340/STF Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969,. SÚMULA 603. 8. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 61 ). Súmula 4 . Em um primeiro momento, cuida explicitar que o Supremo Tribunal Federal, ao editar o verbete sumular nº 237, permitiu a arguição da usucapião em defesa nas. Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Apossamento clandestino originário superado pela ocupação duradoura e aparente dos réus e inexistência de vigilância, cuidados ou oposição do autor. ARE 1348410. O art. 237/SC, decidiu que "a superveniência de lei que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de. Sucede que tal Súmula resultou de interpretação de normas legais (infraconstitucionais). Súmula 237-STF. Regras. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24 . Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula 340-STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 214; CC, art. Súmulas 701 a 736. Todavia, é impositivo o reconhecimento do direito do contribuinte. Desta forma, finalizamos com acerto do STF quando da Súmula 237, que diz: “O usucapião pode ser argüido em defesa” DOS PEDIDOS Ante o EXPOSTO, demonstrado por fatos e por provas documentais REQUER que seja a questão analisada sob o prisma do direito (onde as preliminares argüidas inviabilizam o prosseguimento da demanda, sob o ponto de. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 36 ao militar da reserva Reconheço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a “Justiça militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro CIR, expedida pela Marinha do. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atosSTF retoma julgamento sobre projeção de acordos coletivos de trabalho. ] No caso, concluo tratar-se de lei penal mais benéfica, devendo, portanto,. Súmulas 201 a 300. Um acurado exame do inteiro teor de todos eles revela que somente um delesÉ pacífico o entendimento, sobretudo nos nossos Tribunais, de que a usucapião pode ser arguida em defesa: “Súmula 237 do STF - "O usucapião pode ser arguido em defesa. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 25 – Súmula 377 do STF. sÚmula nº 615 do stj. • Atualmente, a proibição da usucapião de. Súmula 254, STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. 015/1973, o qual dispõe que, "sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel. Outra súmula do TST invalidada recentemente pelo STF (no último mês de agosto) foi a 450, segundo a qual o. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Do uso da Súmula 729 do STF 4. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. 132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 257/01 autorizam seu registro. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. Nº 391 STF SÚMULA 391 - O CONFINANTE CERTO DEVE SER CITADO, PESSOALMENTE, PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO. Súmula 237/STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. REsp 396. • Atualmente, a proibição da usucapião de. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. , ação reivindicatória, divisória, demarcatória, imissão de posse, entre outras, conforme se nota pela Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, a qual não restringiu a nenhuma ação específica: Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. Súmula 731-STF: Para fim de competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. 2. GRATIFICAÇÃO. A respeito desse dispositivo, o STF editou a Súmula Vinculante 9, com a seguinte redação: “O disposto no art. . Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 24 - 104624446 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilTeses de Repercussão Geral. Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o. Scroll. SÚMULA 251. A Súmula da Jurisprudência do c. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de restituição ou compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a. D). 04. 2800)Ao optar pelo afastamento da Súmula 377, do STF, o casal sinaliza que obedecerá à regra da separação de bens e que, no curso da relação conjugal, não haverá incidência dos seus efeitos. 2. Home Súmulas do STF. Súmula 521 O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. Vimos nos últimos anos um intenso debate no meio jurídico sobre a interpretação do verbete 239 da súmula do STF ("Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores"), com dezenas de pareceres de juristas, decisões judiciais e pareceres da PGFN. Min. Súmula 377 No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. [ Rcl 13. • Válida. Telefone: +55 61 3217-3000. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula nº 356/STF. Mais do que isso, a Turma placitou óptica do Tribunal de Justiça sobre a inviabilidade de ter-se o reconhecimento tácito da paternidade, menosprezando a norma do artigo 363, inciso III, do Código Civil, reveladora da possibilidade de os filhos ilegítimos intentarem ação de investigação para reconhecimento da filiação "se existir. - Súmula 237 do STF). (2015 – VUNESP – TJSP) Os bens públicos dominicais não estão sujeitos à prescrição aquisitiva. Step by step directions for your drive or walk. SÚMULA DO STF. 127 da Lei 7. Possibilidade de argüição em defesa. Súmula 237 Julgamento: 13/12/1963 Publicação: 13/12/1963 STF Súmula 237. Súmula 93 do STF: Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto. Secretaria-Geral da Presidência . 06. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. . Relator(a): MIN. . " Precedentes. • Válida. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Prescrição. Observe-se que, nos casos em que o regime da separação de bens é obrigatório, a atual orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência nº 1. (2015 – VUNESP – TJSP) Os bens públicos dominicais não estão sujeitos à prescrição aquisitiva. SÚMULA N. Juízo feito pelo STF sobre a existência, ou não, de repercussão geral de determinado tema. Disponível em:. ] Entendo que, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o Juízo da origem não indicou elementos concretos e. 633 A Lei n. SÚMULA 381 Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. CCB/1916, art. 258 e 259 do CC/16) 17,18. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. Júri: quesitos da legítima defesa: excesso culposo ou doloso: acolhido o entendimento de que, negada a moderação da defesa, se deve indagar ao Júri tanto do excesso doloso quanto do excesso culposo, a orientação da Súmula 162 tenderia a indicar a precedência do quesito referente à qualificação culposa do excesso, mais favorável. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. O relator votou no sentido de declarar a inconstitucionalidade da nova versão da Súmula 277 do TST e de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, autoriza a. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia. 4000. Brasília, 13 a 16 de outubro de 2009 - Nº 563. Súmula 254, STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. ), (NOME. Súmula: 254. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 24 – Súmula 374 do STF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . 237, rel. Demanda que, por dizer respeito ao estado de filiação da pessoa, é. 08. SÚMULA DO STF. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. A sentença que julga improcedente o pedido reivindicatório não pode ser levado a registro. Súmula 187-STF - Buscador Dizer o Direito. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. O que diz a Súmula 611 do STF? Compete ao Juízo da Execução Penal unificar as penas, nos termos da Súmula 611/STF (“Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão. 9. Aplicabilidade ao procedimento de mediação e conciliação judicial. 21 – Súmula 263 do STF. O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que a exigência da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. CCB/1916, art. Reforma trabalhista foi proposta pelo então presidente Michel Temer Agência Brasil. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, relativamente aos contratos formalizados após o advento da EC 40/2003, como ocorre no presente processo. 29/04/2015 19h00 - Atualizado há. Súmulas. 554, CPC/2015, que inaugura a regulação da matéria, é que. (súmula 237, STF + art. da Lei n. Sú. 27-10-2005, DJE 47 de 29-6-2007, republicação. DIREITO DAS COISAS – CIVIL IV – RESUMO COMPLETO PARA PROVASSúmula 237-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Iníciodomínio, nos termos da súmula 237/STF, "o usucapião pode ser arguido em defesa", não sendo dado ao magistrado declará-lo de ofício mediante a invocação do art. 623. monocrática, j. Da decisão de Tribunal Regional do Traba l ho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados. SÚMULA 43. No post passado, fizemos a revisão da matéria de Direito Constitucional, clique aqui para estudá-la. 201. 1º da Lei 8. 137/90, bem como, nos dos. O usucapião pode ser argüido em defesa. 237 Súmula Vinculante 44, p. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Joaquim Barbosa, voto do min. Nesse contexto, entendo que merece acolhimento a arguição deA leitura isolada do decreto e da súmula do STF tem levado à repetição do (quase) mantra de que o anatocismo seria integralmente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo autorizada. Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111 , que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015. Súmulas 166, 167 e 168, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. 2009. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Súmula 237-STF. Trancamento. RE 305416, Rel. ] Cumpre mencionar que, em 16-3. Contestação Ação reivindicatória Ação de usucapião ordinário Usucapião de imóvel Fase postulatória Direito civil Exceção de usucapião Stf súmula 237 Estatuto da cidade Lei 6969/81 Cc art 1238 Boa-fé Cc art 1241 Animus domini Cc art 1242 Cc art 198 inc i Justo título Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. Por oportuno, note-se também a advertência contida no Estatuto da Cidade: Art. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. 37, § 6º, da Constituição da República, presente o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro, a responsabilidade. 855-7-RS). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Cármen Lúcia, P, j. Súmula 656. Súmula 209, STF: O salário produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 9853. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. , Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família _____ também o. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício ( CPP, art. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. STJ Súmula nº 237. Súmula: 237 Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Relativização da Súmula n. Súmula 237-STF. Prossegue no estudo da Lei nº 6. " e Art. Exceção em usucapião especial urbano e rural pode ser levada a registro. - Nos termos do Enunciado nº 237 da Súmula do STF, é possível o reconhecimento da usucapião em sede de defesa. 9853. Súmula Vinculante 37. do citado art. Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. Data de Aprovação. 7 ÷ 1. . Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. O Buscador Dizer o Direito foi desenvolvido para que você encontre, de forma simples, rápida e direta, os julgados divulgados nos Informativos do STF e do STJ, separados por assunto e com comentários. Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má. Incidência da Súmula nº 282/STF. Aplicam-se as regras do CC quanto à impedimento, suspensão e interrupção da prescrição. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Observação Para informações adicionais, clique aqui. Trata-se, como se vê, de uma exceção à regra geral de que aos Juízes. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. /. Súmula 347 do STF, ao p rever a competência do Tribunal de Contas para, no exercício de suas . Por fim, a questão debatida nos autos encontra respaldo na Súmula STF 487, in verbis: (. 052. , Súmula 364-STJ: O conceito de. Súmula 237-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioEste documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. Provas orais consistentes. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. 20-4-2017, DJE 237 de 2-5-2017. 395), quando edita uma súmula vinculante (Súmula Vinculante n. 021, § 4º, do CPC/2015). Taxas e custas processuais e ausência de identidade com a Súmula Vinculante 21 A exigência de recolhimento de taxas ou emolumentos para a interposição de recurso administrativo é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21 (. Consulte a súmula no site do tribunal: NAO S. 7807 pessoas já viram isso. 2. (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o. . Alegação de impenhorabilidade de. 237 Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao fi nanciamento não são considerados no cálculo do ICMS. A sentença que julga improcedente o pedido reivindicatório não pode ser levado a registro. 11. 237/1. 480, rel. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar,. CERCEAMENTO DEFESA. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hVeja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 24 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilA ação reivindicatória, enquanto não declarado judicialmente o domínio em favor de terceiro em ação de usucapião, é de caráter imprescritível. Súmula: 238 A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. Súmula 187-STF. 9. - COAD - SÚMULA 237-Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Súmula 340, do STF, corrobora o não cabimento de usucapião de terras devolutas. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Restrição. Súmula 237 O usucapião pode ser argüido em defesa. Com efeito, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não seguimento do recurso. 10) ou quando declara a constitucionalidade de uma lei (ADC n. 4D. 181, 2. Trânsitoem julgado em 06/02/2008. Ayres Britto, P, j. Em sessão de 9 de abril de 2014, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do. 1993) REsp 32. Por apenas R$ 147,00/ano você tem acesso a todo o nosso acervo de julgados comentados. Teses & Súmulas | Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal - STF Extensão para o Chrome. Regras. Legitimidade ativa do querelante. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Posse . Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Veja grátis o arquivo Caderno de Estudos - Sumulas do STF e STJ Organizadas por Assunto enviado para a disciplina de Mapa Mental Categoria: Resumo - 24 - 112633612Súmula 349-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA DO STF. 13-11-2012, DJE 237 de 3-12-2012. Aprovada em 13/12/1963 Referência Legislativa Código Civil de 1916, art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 29 – Súmula 386 do STF. Súmula 237/STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Contrato de transporte . ] Agravo regimental em recurso extraordinário. Get step-by-step walking or driving directions to your destination. 4000. 102, § 1°, da Lei 8. 950/94. 237/CE REsp 495. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ( Súmula 146 do STF). Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP. Súmula 637 STF. min. 1 A estipulação de obrigações acessórias (art. Código de Processo Civil de 1939, art. Súmula: 253 O art. Súmulas. 28 – Súmula 383 do STF. 13 - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. 1. STJ Súmula nº 395. Supremo Tribunal Federal (text/html) Supremo Tribunal Federal [ NAO S. 284-STF. 2. 395), quando edita uma súmula vinculante (Súmula Vinculante n. Fale com o STF. Sessão Plenária de 13/12/1963. 969, de 1981, ainda que haja interesse de órgão federal (cf. 105-113). (JuruaDoc. 447. [Rcl 50. 394 AgR, rel. SÚMULA 237 _____ 43 SÚMULA 238 _____ 43 SÚMULA. 6º da LC 105/2001. Noutro giro, uma regra importante trazida pelo art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Mesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. Marco Aurélio, 1ª T, j. DIRETO DO STF Enunciados de Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Cível. Súmula nº 152 do TST. Penhor de joias. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal — Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Brasil. Cheque é ordem de pagamento à vista e independe do número ou sequência da ordem numérica de cheques do talão/canhoto. Possibilidade de arguição em defesa. 9000. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. • Vale ressaltar, no entanto, que a súmula está se referindo ao Código Civil de 1916. Observação Para informações adicionais, clique aqui. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Ação de investigação de paternidade. Experimente utilizar o Buscador com. SÚMULA 380 Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum. Súmula 237 STF – A usucapião pode ser arguida em defesa. O STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 445/STF, fixou a tese no sentido de que "[e]m atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada. 252 Súmula Vinculante 47, p. Súmula 237 STJ Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. 551. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. 055/74, que não foi revogado pela Lei 8. 12. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. comprovaÇÃo de que o novo gestor tomou medida objetivando o ressarcimento ao erÁrio e a responsabilizaÇÃo do antecessor. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO PELO STF. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 36 ao militar da reserva Reconheço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a “Justiça militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro CIR, expedida pela Marinha do. 249 Súmula Vinculante 46, p. 4D. Telefone: +55 61 3217-3000. &base=baseSumulas ]Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula nº 201 do TST. (JuruaDoc. 03. 481 do CPC/1973. 4D. Súmulas 401 a 500. No mesmo sentido, Luiz Paulo Vieira de Carvalho opina: "em nosso sentir, as ações de petição de herança são imprescritíveis, podendo o réu alegar em sede de defesa apenas a exceção de usucapião (Súmula 237 do STF), que atualmente tem como prazo máximo 15 anos (na usucapião extraordinária sem posse social, art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. - COAD - SÚMULA 237 -O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. FLSV. 04. No entanto utilizar a usucapião como tese de defesa “tem o objetivo de apenas afastar a pretensão autoral, não permitindo a declaração da propriedade à parte ré, o. 26 – Súmula 381 do STF. min. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 24 - 111953419Boa-fé que se presume. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). 26 Furto: Súmula 511 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Roubo: Súmula 582 STJ Súmula 443 STJ Súmula 603 STF Súmula 610 STF Extorsão: Súmula 96 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Súmula 246 STF Súmula 107 STJ Súmula 17 STJ Súmula 48 STJ Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. ;data de aprovação - sessão plenária de 13/12/1963. 649. 1982 . Eros Grau, 2ª T, j. 550; e art. Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. 2. Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa” Registre-se que, quanto às ações possessórias há grande divergência no tocante a possibilidade de se alegar usucapião em defesa. 2200) Enunciado 624/FPPC - Gratuidade da justiça e sua impugnação.